O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a condenação contra sete veículos de comunicação que haviam divulgado um vídeo do advogado Anderson Reiner Fernandes, de Goiás, quando ele foi preso por dirigir bêbado, xingar e desacatar os policiais enquanto estava na cela de delegacia.

A decisão foi proferida na quarta-feira (30) atende um recurso protocolado pelo portal Isso É Notícia, que tem sede em Cuiabá. Através do escritório de advocacia Flora, Matheus e Mangabeira, do Rio de Janeiro, o veículo derrubou a decisão da Justiça de Goiás que havia condenado cada veículo, em primeira e segunda instância, a pagar uma indenização de R$ 7 mil ao advogado.

A decisão do STF beneficia, além do próprio portal Isso É Notícia, A TV Anhnaguera, afiliada da Rede Globo em Goiânia, o Jornal O Popular e os portais Goiás Notícias, RepórterMT, G5 News e Portal Metrópoles.

Segundo Zanin, a sentença de primeira instância e o acórdão do TJ de Goiás desobedeceram ao que foi estabelecido na ADPF 130, que derrubou a Lei de Imprensa, da época da ditadura, que limitava o papel da imprensa no Brasil, e fixou novos parâmetros da liberdade de informação em relação aos demais direitos.