O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu um relatório detalhado sobre as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Xavantina, referentes a 2022. Esse relatório foi produzido após uma análise cuidadosa das defesas apresentadas pelos responsáveis identificados no relatório técnico preliminar.

As principais descobertas do relatório incluem:

1. Irregularidades na Gestão Fiscal/Financeira, com destaque para o não cumprimento da meta de Resultado Primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.

2. Abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa, embora essa irregularidade tenha sido sanada posteriormente.

3. Abertura de créditos adicionais com base em recursos inexistentes, incluindo Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro.

4. Autorização na LDO para transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem estabelecimento de limites, resultando em remanejamentos significativos de créditos orçamentários sem restrições.

5. Descumprimento do prazo para envio das Contas Anuais de Governo ao TCE-MT.

6. Divergências entre as informações enviadas por meios físicos e/ou eletrônicos e as constatadas pela equipe técnica, incluindo discrepâncias nos valores orçamentários.

As recomendações da Equipe Técnica do TCE-MT incluem:

a) Cumprir as metas de Resultado Primário estabelecidas na LDO; b) Estabelecer limites percentuais para transposição, remanejamento ou transferência de recursos na LDO ou por meio de lei exclusiva; c) Respeitar os limites legais ao abrir créditos adicionais; d) Enviar todas as alterações orçamentárias pelo Sistema Aplic.

O relatório ressalta a importância de corrigir essas irregularidades para assegurar uma gestão adequada dos recursos públicos e o cumprimento das normas vigentes.

A avaliação final do relatório técnico foi realizada de acordo com as disposições legais e regulamentares do TCE-MT, com o objetivo de promover o controle da qualidade do controle externo. O documento enfatiza a necessidade de correção das irregularidades apontadas para garantir a adequada gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas vigentes.