O  Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar que suspende verba indenizatória para o exercício de atividades parlamentares em Novo São Joaquim.

A decisão aponta que os valores afrontam princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 129 da constituição estadual.

"Os valores aparentam ser desproporcionais e desarrazoadas frente ao subsídio por eles percebidos", diz o acórdão.

Conforme relatório do desembargador Paulo da Cunha, relator do processo, na última lei aprovada pela Câmara do município, todos os vereadores tinham direito a R$ 4.500,00 de Verba Indenizatória.

Na liminar também é evidenciado que o dano trazido ao erário público por conta dos valores vultuosos, além de não observar comandos constitucionais, também pecam pela falta de prestação de contas de despesas pagas com o valor de cada parlamentar.

Por fim, a medida cautelar concedida suspende o pagamento das verbas e suspende também as leis n. 744/2015, n. 782/2018 e n. 839/2020, do município de Novo São Joaquim, até resolução do mérito.

A turma julgadora composta por 13 desembargadores votou, por unanimidade, favorável à liminar.

Tal decisão poderá criar um precedente para que demais leis aprovadas nos últimos anos em diversos municípios quanto ao aumento de verba indenizatória possam cair.

Verba Indenizatória em Novo São Joaquim

Desde que aprovada a lei n. 782/2018, em março de 2018, até a nova lei, 839/2020, em dezembro de 2020, foram 33 meses com os vereadores de Novo São Joaquim recebendo R$ 3.500,00 e o presidente da Câmara R$ 4.500,00. Somados, durante todos estes meses, a VI dos parlamentares custou R$ 1.072.500,00.

Já após a aprovação da lei em 2020, diga-se, na última sessão do ano, no dia 30 de dezembro, todos os nove parlamentares passaram a receber R$ 4.500,00 de verba indenizatória.

Desde a aprovação, passaram-se 17 meses até o dia de hoje. A soma neste período resulta em R$ 688.500,00.

Se juntarmos o valor, desde março de 2018, a verba indenizatória dos parlamentares custaram aos cofres de Novo São Joaquim R$ 1.761.000,00.

Com este valor, alguns investimentos poderiam ser feitos na cidade, como por exemplo: a compra de três caminhões basculantes, cerca de oito ambulâncias, pavimentação em todo o município, reformas em UBS, escolas, entre outras. O certo é que este valor poderia ser investido em melhorias para o cidadão são-joaquinense.

Vale ressaltar que até o momento está sendo aplicada a eficácia ex nunc, ou seja sem retroativos. Caso isso seja mudado, os vereadores que receberam a verba indenizatória no período, sejam obrigados a devolver o valor aos cofres públicos.